Casais homoafetivos passam a ter direito a inscrição em programas sociais na PB

20/07/2017 15:25 em Novidades

Lei promulgada pela ALPB e publicada no Diário Oficial entra em vigor a partir desta quinta-feira.

ma lei promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) nesta quinta-feira (20) assegura às famílias de casais do mesmo sexo o direito à inscrição em programas desenvolvidos pelo Estado da Paraíba. Publicada no Diário Oficial da Paraíba, a lei é de autoria do deputado Adriano Galdino (PSB) e tem base no reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011, da união de casais homoafetivos.

Segundo o texto da lei, “fica assegurado às unidades familiares homoafetivas o direito à inscrição nos programas desenvolvidas pelo Estado da Paraíba, observadas as demais normas relativas a esses programas”.

Ainda de acordo com o documento, os convênios e contratos firmados “deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar”. A lei já está em vigor a partir desta quinta-feira.

FONTE:http://g1.globo.com

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