TCE dá prazo para Secretaria de Saúde da PB regularizar 'servidores codificados'
19/07/2017 - 15h29 em Geral

Secretaria de Saúde tem prazo de 90 dias também para dar informações ao Tribunal de Contas.

 

A Secretária de Estado Saúde da Paraíba (SES) deve regularizar em até 90 dias os "servidores codificados" em atuação nas áreas administrativa e médico-hospitalar da Secretaria de Saúde. Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), a pasta também deve apresentar plano de ação para implementar novo Perfil Hospitalar e Dimensionamento de Pessoal.

Conforme o TCE, o governo ainda deve cessar “quaisquer contratações de prestadores de serviços e codificados, sob pena de responsabilização pessoal que resultem em aumento do quadro atual”. A decisão seguiu voto do conselheiro Nominando Diniz, relator do recurso de reconsideração interposto pelo ex-secretário de Estado da Saúde Waldson Dias de Sousa, dando o prazo à atual secretária Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras.

Segundo a assessoria de comunicação da Saúde, a pasta ainda não foi notificada pelo TCE-PB. Porém, a decisão se trata de novo prazo diante do recurso que havia sido impetrado pelo Estado.

 

Determinações do TCE à Secretaria de Saúde da Paraíba

 

 

  • Elaboração e envio das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) atinentes aos que recebem remuneração na condição de codificados;
  • Empenho, doravante, das obrigações previdenciárias patronais e daquelas devidas pelos codificados;
  • Inclusão das folhas de codificados ao exame do TCE;
  • Justificação das diferenças entre o valor informado como “pago” pela Secretaria de Saúde e o montante informado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siaf).
  • FONTE:http://g1.globo.com

 

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