Conforme a lei, a prioridade é para atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora em casos de violência. O dano físico estético disposto na Lei é caracterizado quando a mulher apresenta, em decorrência de violência, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica.

O texto diz ainda que os serviços públicos de saúde devem adotar medidas necessárias para que seja realizado, prioritariamente, procedimento cirúrgico a fim de sanar a deformidade. O documento detalha que após realizado o diagnóstico e comprovada a agressão e dano, mediante autorização da vítima, ela deve ser inscrita em cadastro único.

A comprovação de ser a mulher portadora de deficiência ou deformidade, em decorrência de violência doméstica e familiar, deve ser atestada por laudo médico. A inscrição das vítimas no cadastro único do Sistema Único de Saúde (SUS) deve nortear a ordem de atendimento das vítimas no serviço público, com ressalva para os casos de risco iminente de dano irreversível, que impliquem a necessidade de intervenção imediata dos profissionais.