Regulamentação era uma exigência da lei publicada em 2020. Fica agora autorizado o consumo de bebida alcoólica fermentada cujo teor não seja superior a 15%.

A portaria que regulamenta o comércio e o consumno de bebidas alcoólicas em estádios de futebol da Paraíba, que já havia sido anunciada no início da semana, foi publicada na edição desta sexta-feira (7) do Diário Oficial do Estado (DOE) do Governo da Paraíba. A regulamentação por parte da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer era uma exigência da Lei nº 11.644 de 11 de fevereiro de 2020, que por causa de pressões do Ministério Público da Paraíba demorou mais de três anos para acontecer.De acordo com a lei, fica autorizado o consumo de bebida alcoólica fermentada cujo teor não seja superior a 15%. A bebida deve ser comercializada por fornecedores cadastrados e autorizados junto a Sejel e a venda pode acontecer a partir de duas horas antes do início do jogo e até 15 minutos depois do fim da partida.Pela portaria, a bebida comercializada deve ser entregue ao consumidor em copos plásticos descartáveis, cuja capacidade máxima do recipiente seja de 500ml. E é restrito a maiores de 18 anos.