Conforme o TCE, o governo ainda deve cessar “quaisquer contratações de prestadores de serviços e codificados, sob pena de responsabilização pessoal que resultem em aumento do quadro atual”. A decisão seguiu voto do conselheiro Nominando Diniz, relator do recurso de reconsideração interposto pelo ex-secretário de Estado da Saúde Waldson Dias de Sousa, dando o prazo à atual secretária Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras.

Segundo a assessoria de comunicação da Saúde, a pasta ainda não foi notificada pelo TCE-PB. Porém, a decisão se trata de novo prazo diante do recurso que havia sido impetrado pelo Estado.

 

 

 

• Elaboração e envio das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) atinentes aos que recebem remuneração na condição de codificados;
• Empenho, doravante, das obrigações previdenciárias patronais e daquelas devidas pelos codificados;
• Inclusão das folhas de codificados ao exame do TCE;
• Justificação das diferenças entre o valor informado como “pago” pela Secretaria de Saúde e o montante informado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siaf).
• FONTE:http://g1.globo.com