Serviço é oferecido pela JFPB desde 30 de agosto.
Mais de 100 pessoas aderiram à intimação via WhatsApp até esta segunda-feira (16), de acordo com a Justiça Federal na Paraíba (JFPB). A ferramenta começou a ser utilizada pela 10ª Vara Federal de Campina Grande, em 30 de agosto. O serviço é opcional mas, segundo a JFPB, visa reduzir custos e proteger o meio ambiente.
Para receber as intimações pelo aplicativo, é necessário preencher um termo de adesão e enviar para o e-mail intimacao.whatsapp@jfpb.jus.br. Caso o usuário não responda por duas vezes ao aviso da Justiça em 24 horas, o intimado não vai ser mais notificado por essa via e não pode retornar por um ano.
Caso o aderente envie fotos, vídeos ou mensagens para o número também é banido da forma de notificação. Segundo a JFPB, nenhum documento ou informação pode ser passada nem solicitada através do WhatsApp pelo usuário. Caso necessite de qualquer esclarecimento, o usuário deverá comparecer ao atendimento da Vara que praticou o ato ou peticionar no processo.
A medida foi autorizada pela Lei 11.419/2006, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e na decisão proferida pelo mesmo órgão no Procedimento de Controle Administrativo nº 0003251.94.2016.2000000, que entendeu pela validade da sua utilização para a comunicação de atos processuais a quem solicitar.
FONTE:https://g1.globo.com
