Cada vereador indicará por escrito a composição de seus auxiliares para fins de contratação.
Cada vereador de Campina Grande poderá ter em seu gabinete até 12 assessores parlamentares, indicados sem concurso público, de acordo com a Lei nº 6.917 de março de 2018, sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Semanário Oficial do Município, de 26 a 30 de março. Como a Câmara Municipal é composta por 23 parlamentares, esse número pode chegar a 276 assessores.
Segundo a Lei, somente os chefes de gabinete ocupam cargos comissionados, com salários de R$ 5 mil. O restante é por contratação de excepcional interesse público, na função de apoio parlamentar, com vencimentos que variam de R$ 954 a R$ 5 mil.
A Lei, disciplinando o número de assessores para cada vereador na Câmara Municipal de Campina Grande, estabelece que cada vereador indicará por escrito à Presidência da Câmara a composição de seus auxiliares para fins de contratação. É vedado, no entanto, a lotação em gabinete além do limite estabelecido.
Publicada com efeitos retroativos a janeiro de 2017, a Lei também prevê que o ato de nomeação ou exoneração será expedido pelo presidente da Câmara, após a indicação do gabinete de cada vereador.
FONTE:https://g1.globo.com
