Os requisitos do cargo de procurador são o diploma de conclusão de curso de nível superior em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A remuneração ofertada inicialmente é de R$ 12 mil com ajustes previstos para 2019 e 2020. Haverá, ainda, o acréscimo de honorários advocatícios de sucumbência, previstos em lei.
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