• Conheça o Fato ou Fake, serviço de checagem de fatos do Grupo Globo

No texto da justificativa da lei, o autor explica que o dia 24 de março é o dia internacional do Direito à Verdade, dedicado à reflexão coletiva a respeito da importância do conhecimento das situações em que ocorreram violações aos direitos humanos e dignidade das vítimas.

“Oportuno, portanto, ser também um dia de reflexão sobre a importância de se apurar e checar a veracidade das notícias que nos bombardeiam todos os dias por meio das mídias sociais, principalmente”, diz o texto.

A lei determina ainda que o dia tem o intuito de estabelecer um marco para abordagem da criação, divulgação e disseminação de notícias falsas e conscientização sobre efeitos e consequências jurídicas, por meio de seminários, ciclos, palestras, vídeos e outras ações educativas.

Dois artigos que criavam atribuições para secretarias estaduais foram vetados pelo governador João Azevedo (PSB) por violar o princípio constitucional da separação dos poderes. Conforme a Constituição Federal, as leis que criam estas atribuições devem ser de iniciativa privada do Governador do Estado.

Fonte: https://g1.globo.com