Lei que garante gratuidade de 20 minutos em estacionamentos entra em vigor, na Paraíba

19/11/2019 08:07 em O que acontece..

Lei vale para estacionamentos de estabelecimentos privados e públicos; decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado.

Uma lei que garante carência de 20 minutos em estacionamentos de estabelecimentos privados e públicos na Paraíba foi sancionada e já está valendo. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado do sábado (16).

O projeto de lei, de autoria do deputado Wilson Filho, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), no dia 22 de outubro. De acordo com o parlamentar, os 20 minutos de carência “é relevante para que possamos ter uma segurança maior, para que a gente possa com mais comodidade deixar um pai idoso, um parente ou um amigo com deficiência, nesses estacionamentos e depois sairmos do local”.Os consumidores já podem estacionar em estabelecimentos públicos e privados no estado, por 20 minutos, sem pagar nenhuma taxa. Caso o tempo de permanência seja ultrapassado pelo usuário, o valor será cobrado normalmente.

Em junho deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto que previa a gratuidade da taxa do estacionamento em shoppings, hipermercados, supermercados e centros comerciais para pessoas que consumirem a partir de 10 vezes o valor da tarifa. Após publicação da lei, vários estabelecimentos recorreram à justiça, alegando que a norma era inconstitucional.

Em agosto deste ano, pelo menos quatro shoppings levaram a questão ao âmbito jurídico afirmando que houve usurpação de competência, por parte dos deputados, na hora de aprovar uma matéria cujo abordagem é privativa da União. Após quatro decisões em caráter provisório pela inconstitucionalidade da lei, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu pela suspensão dos efeitos da lei.

FONTE:https://g1.globo.com

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