Lei estadual foi aprovada e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (11).
Entrou em vigor nesta quarta-feira (11) uma lei que obriga as empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura e internet a cancelar multas contratuais de fidelidade caso o cliente tenha perdido o emprego após a assinatura do contrato. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) desta quarta-feira.
"No momento em que o usuário perde seu vínculo empregatício não terá mais a mesma facilidade de arcar com o compromisso assumido com a operadora, mas se depara com a obrigação de cumprir o prazo de fidelidade, para que não pague a multa pelo cancelamento antecipado", diz um trecho do texto do projeto de lei.
Ainda segundo a justificativa, a lei "mostra-se necessária e pertinente [...] como forma de proteger os direitos dos cidadãos que se veem em dificuldades financeiras, devido ao desemprego".
