O G1 solicitou um posicionamento do Ministério da Cidadania, da Dataprev e da Caixa Econômica Federal, mas até o fechamento desta matéria não houve retorno.

Em detalhes, a ação pede que os órgãos informem aos requerentes do auxílio emergencial as razões do indeferimento, de forma clara e transparente; corrijam a falha sistêmica que bloqueia o cadastro de CPF de membros da mesma família; informem ao requerente as razões do indeferimento, também de forma clara e transparente, indicando, especificamente, em qual dado está o erro encontrado pelo sistema; e ofereçam a possibilidade de recorrer ou contestar a negativa ao auxílio.

Conforme a ação ajuizada, são quatro os pontos cruciais de falhas que justificaram o ajuizamento da demanda:

• falta de clareza e transparência em relação às razões da negativa do auxílio emergencial com fundamento na mensagem “cidadão ou membro da família já recebeu o auxílio”, o que, segundo relatos recebidos, seria inverídico;
• base desatualizada do CadÚnico e não consideração de atualização dos dados no CadÚnico após 20 de março de 2020 para fins de recebimento do benefício;
• falta de clareza e transparência em relação às razões da negativa do auxílio emergencial por “dados inconclusivos” ou “dados incompatíveis” e consequente impossibilidade de inserção de CPF de membro familiar em novo requerimento de auxílio, já que o sistema acusa que o CPF indicado na composição familiar já se encontra cadastrado;
• impossibilidade de contestar ou recorrer da conclusão da análise do pedido de auxílio emergencial, quando a negativa do benefício decorre de fatos que não correspondem à realidade.

Na análise que o MPF e a DPU fizeram das centenas de demandas que já chegaram aos dois órgãos, verificou-se que a Dataprev e a Caixa rejeitam automaticamente os pedidos de auxílio sem antes permitir que requerentes contestem a negativa “pautada em informações inverídicas ou desatualizadas”, situação que viola o direito à ampla defesa no processo legal.