A declaração informa quanto o MEI faturou no ano anterior. O acesso ao programa DASN-SIMEI é feito exclusivamente por meio do portal do Simples Nacional na internet.
De acordo com o analista do Sebrae Paraíba, Antônio Felinto, quando o MEI entrega a declaração em atraso pode pagar multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês-calendário, incidentes sobre o montante dos impostos das informações prestadas na DASN-SIMEI.
A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão do documento. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%.
Veja como fazer a declaração:
