Na verdade, o decreto estadual vale para todos os 223 municípios paraibanos, mas Campina Grande era a única das cidades que o questionava judicialmente.

Indagada, a Procuradoria Geral do Município de Campina Grande disse que entrou com dois recursos no STF, mas o Supremo só julgou um. A gestão municipal espera agora a análise do segundo recurso e disse que ainda existe a possibilidade de recurso ao próprio Supremo.

O decreto do Governo da Paraíba foi publicado em 21 de dezembro e tinha validade para o Natal e para o Réveillon. Nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro os bares e restaurantes da Paraíba só poderiam ter atendimento presencial até às 15h. Depois desse horário, os estabelecimentos comerciais até poderiam seguir abertos, mas apenas no modelo de entrega à domicílio ou de retirada no local para consumo em casa.Acusando a gestão estadual de interferência nas questões municipais, a Prefeitura de Campina Grande emitiu no dia 24 de dezembro um segundo decreto, sendo esse municipal, que ia em sentido contrário ao decreto original e autorizava a abertura dos bares na cidade.