A decisão foi publicada nesta terça-feira (6). Nela, o juiz reconhece que "não há impedimento legal de a sociedade civil participar imediatamente do processo de imunização da população brasileira em relação à pandemia” e, assim sendo, autoriza “a imediata importação de vacinas destinadas exclusivamente à imunização do novo coronavírus de seus substituídos e respectivos familiares”.

Assim, a Unifacisa não precisará ceder parte das doses importadas para o Sistema Único de Saúde ou para o Plano Nacional de Imunização, como estava previsto inicialmente por lei apresentada pelo Governo Federal.

O juiz, no entanto, destaca que a faculdade fica responsável por eventuais problemas decorrentes da vacinação, sendo responsabilizada inclusive por problemas provocados pelo transporte, armazenamento e aplicação dos imunizantes.

A decisão prevê ainda que as doses não poderão ser comercializadas sob hipótese alguma. E que a aplicação deve ficar restrita aos associados e, no máximo, aos respectivos familiares.Para tanto, a Unifacisa vai precisar guardar toda a documentação sobre importação de doses e sobre as pessoas imunizadas.