As contratações de servidores por tempo indeterminado feitas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH) da Paraíba foram julgadas irregulares pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Na quinta-feira (27), o órgão determinou que o governador João Azevêdo (Cidadania) envie à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) um projeto de lei para realizar concurso para o órgão em até 180 dias.
Segundo o procurador-geral do Estado da Paraíba informou ao G1 às 10h50, o Estado ainda não foi intimado desta decisão.
A decisão do TCE-PB aconteceu dentro de um processo aberto em 2020 para examinar as contratações feitas no SEDH. O relator foi o conselheiro Renato Sérgio Santiago Melo, que votou pelo julgamento irregular. O voto foi aprovado por unanimidade.
Na sessão, a ex-secretária da pasta, Gilvaneide Nunes Silva, fez uma defesa oral e informou que a responsabilidade para promover concurso público é da Secretaria de Administração, que foi a unidade realizadora da seleção por meio da Escola do Serviço Público do Estado (Espep).
De acordo com o TCE-PB, a gestora explicou que a SEDH não tem competência para criar cargos e que não existe quadro de servidores regularizados na pasta, que atualmente é chefiada por Tibério Limeira.
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