Foi aprovado, nesta quarta-feira (30), por unanimidade, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, o projeto do senador Cássio Cunha Lima, (já aprovado no Senado como PLS 186/2015 e que tramita na Câmara como PL 6901/2017). A proposta determina que o limite de aquisição da modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA-Leite) garanta a compra de ao menos cento e cinquenta litros de leite diários de cada agricultor familiar.
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi criado em 2003, com o objetivo de promover o acesso à alimentação e o incentivo à agricultura familiar. O PAA autorizou a compra direta aos agricultores familiares, dispensando o procedimento licitatório, estimulando os pequenos produtores e promovendo a inclusão econômica e social. A mesma Lei, inclusive, criou o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA) que, dentre outras atribuições, possui a competência para definir o limite de compras, por produtor, na modalidade PAA-Leite.
Leite na Paraíba – Desde 2012 o limite para a compra do leite é de R$ 4 mil por semestre. Para Cássio, esse limite desestimula o produtor porque inviabiliza a ampliação da capacidade produtiva. Durante o seu período de governo, 120 mil litros de leite produzidos na Paraíba eram distribuídos diariamente em todos os 223 municípios do Estado para as famílias mais carentes.
“Essa restrição reduziu – e reduz – o número de fornecedores de leite para o PAA na Paraíba, o que impacta negativamente para a geração de emprego no meio rural. Além disso, há ainda um efeito perverso para o produtor. Como os valores não são corrigidos desde julho de 2012, quando o Decreto nº 7.775 foi publicado, a inflação corrói a rentabilidade e acaba por diminuir a quantidade de leite que pode ser comercializada pelo PAA”. – argumenta o senador.
O projeto, agora, segue para a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde será votado em caráter terminativo.
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