O ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu, na noite desta quinta-feira (23), a integração dos setores público e privado, além do investimento em tecnologia, contra a corrupção e a lavagem de dinheiro no país. A declaração foi dada após a apresentação de 11 ações elaboradas para 2018 durante a 15ª Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Campina Grande.
Entre as estratégias propostas para serem aplicadas durante o ano de 2018, estão implementar medidas de restrição e controle do uso de dinheiro em espécie, aprofundar os estudos de utilização de moedas virtuais e propor medidas para o combate às fraudes no contrato de gestão da saúde pública. Para o ministro, a instituições públicas não estão preparadas para esses desafios.
“Nosso direito é do século 19, nossas instituições de repressão e prevenção ao crime são do século 19. Estamos ainda até hoje discutindo se, como e quando o setor privado pode participar das entidades de prevenção e repressão ao crime. Até hoje vivemos no Brasil a ideia de que a primeira ação é do Estado. Não sei se cabe mais esse pensamento, nesse mundo com essa lista de desafios”, declarou Jardim.
Como solução, ele propõe a integração entre os entes públicos e com o setor privado, além de concentrar esforços em avançar tecnologicamente. “Quando pensamos no moderno Estado para enfrentar toda esse lista de trabalho que se aposta diante de nós, vamos superar a ideia de que precisa mais concurso público, mais funcionário público. Não. É tecnologia. É uma nova raça de servidores públicos, uma nova noção de serviço público, onde as dicotomias setor público e setor privado desapareceram”, disse.
As 11 ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro para 2018 foram apresentadas no Enccla pelo diretor do Departamento de Cooperação Jurídica Internacional, Luiz Roberto Ungaretti. Para ele, se destacam entre as estratégias o combate à corrupção privada e o aprimoramento na gestão de bens apreendidos no processo penal e nas ações de improbidade administrativa.
"O momento atual revela a necessidade de uma regulamentação do crime de corrupção privada. O momento demonstra entes privados que atuaram no cenário transnacional na questão da corrupção. Vai ser uma das ações de destaque, com certeza no ano de 2018. Além da questão dos bens que sao apreendidos. Acho que o principal mecanismo efetivamente de combate à criminalidade organizada é realmente descapitalizar as organizações criminosas", pontuou Ungaretti.
A lista foi elaborada por mais de 70 órgãos, dos três poderes, dos Ministérios Públicos e da sociedade civil, durante os quatro dias de evento. As 11 ações que estavam previstas para 2017 foram apresentadas e aprovadas no primeiro dia do encontro.
11 ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro para 2018
- Elaborar e aprovar o Plano Nacional de Combate à Corrupção;
- Propor um aprimoramento na gestão de bens apreendidos no processo penal e nas ações de improbidade administrativa;
- Elaborar diagnóstico e propor medidas visando fortalecer o combate às fraudes no contrato de gestão da saúde pública;
- Criar instrumentos para dar publicidade às notas fiscais emitidas para órgãos e entidades de todos os poderes na administração pública em todos os entes da federação;
- Elaborar propostas de medidas voltadas ao combate à corrupção privada;
- Consolidar a estratégia para fortalecer a prevenção primária da corrupção;
- Implementar medidas de restrição e controle do uso de dinheiro em espécie;
- Aprofundar os estudos de utilização de moedas virtuais para fins de lavagem de dinheiro e, eventualmente, apresentar propostas para regulamentação e/ou adequações legislativas;
- Preparar os sistemas de extrações de dados estruturados para a geração de dados estatísticos para a avaliação nacional de risco e para as avaliações de organismos internacionais;
- Fortalecer os marcos normativos da atuação da Previc e da SPPrev no que se refere a entidades fechadas de previdência complementar e a regimes próprios e da previdência social;
- Aperfeiçoar a atuação das polícias civis na investigação de crimes de lavagem de dinheiro.
Fonte: https://g1.globo.com
