Segundo advogado Henrique Toscano, especialista em direito penal e constitucional, o pedido de anulação feito pela defesa de Hytalo Santos pode, sim, ser aceito, levando em consideração que a sentença foi proferida antes da regulamentação do ECA Digital, que ficou conhecido como "Lei Felca".
A defesa cita um trecho da própria sentença para afirmar o caráter "aberto" da decisão judicial pela condenação. O trecho foi confirmado pela reportagem do g1 como sendo autêntico e consta no documento da sentença.
Na sentença, o juiz seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecia a questão da pornografia infantil como uma tipificação penal aberta. Com a regulamentação do ECA Digital houve uma limitação formal desta tipificação, que passou a desconsiderar no âmbito da pornografia algumas manifestações culturais, como danças sensuais.
"Algumas manifestações culturais, como danças, por exemplo, estão afastadas do termo pornografia infantil na regulamentação do ECA Digital. Então, a defesa entende que o juiz sentenciou com algo que não tem pena", explica o especialista.
Ainda de acordo com o advogado, quando uma nova lei é criada, ela pode retroagir, dando margem para uma rediscussão jurídica e, no caso de Hytalo Santos, permitindo a anulação da parte da sentença que se refere ao crime de pornografia infantil.
O especialista também explicou que no Direito, há um princípio jurídico que diz que a Lei Penal prevalece em relação à Lei Aberta. Neste sentido, se há uma limitação no ECA Digital (específica), ela deve ser a lei considerada.
"A lei é nova e específica, e no Direito a lei nova penal 'volta no tempo' - passa a valer depois do ECA principal, nesse caso. Vale para ele no sentido que todo o conteúdo que ele produzia, que expunha os adolescentes, era feito em âmbito digital. Só que para considerar o conteúdo pornográfico hoje se diz que tem que ter alguma intenção para tipo de venda. A defesa de Hytalo diz que fazia parte de uma expressão cultural, estão apresentando um argumento que pode ser considerado", afirmou.
O advogado concluiu afirmando, portanto, que a chamada "Lei Felca", criada a partir da repercussão do conteúdo produzido por Hytalo Santos, pode dar margem para a diminuição da pena do influenciador e do marido dele, que permanecem presos no Presídio do Róger, em João Pessoa.
"Tem um outro contexto de provas que o Ministério Público vai rebater. Mas, uma lei que foi criada para restringir o que ele faz na internet pode acabar o beneficiando", finalizou o advogado.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio de sua assessoria de imprensa, informou ao g1 que o processo segue em sigilo e, portanto, o órgão não deve se manifestar sobre.
O ECA Digital e a aprovação em meio ao caso Hytalo Santos
Novas diretrizes para proteção de crianças e adolescentes entraram em vigor a partir do chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionado em setembro de 2025 e que passou a valer, de fato, em 17 de março deste ano.
Popularmente, a legislação ficou conhecida como "Lei Felca" por ter sido aprovada após o influenciador publicar um vídeo sobre adultização e denunciar condutas de Hytalo Santos com menores nas redes sociais. Felca, entretanto, não tem relação direta com a criação das novas normas.
A publicação com a denúncia soma mais de 52 milhões de visualizações. No vídeo, que possui quase 50 minutos de duração, Felca diz que durante o processo de apuração do caso, seguiu por meio do perfil público dele, todas as pessoas que são citadas na publicação.
Após esta denúncia, Hytalo e o marido, Israel Vicente, foram condenados por produção de conteúdo sexual envolvendo adolescentes.
Hytalo Santos e o marido estão presos
Hytalo Santos e marido foram presos em São Paulo no dia 15 de agosto do ano passado. Depois, foram transferidos para o Presídio do Róger, em João Pessoa, onde estão detidos de forma preventiva desde o dia 28 do mesmo mês e ainda permanecem na prisão.
Além da condenação no âmbito da Justiça comun, há um processo em paralelo, na Justiça do Trabalho, onde Hytalo Santos e Israel Vicente são réus por tráfico de pessoas para exploração sexual e trabalho em condições análogas à escravidão.
FONTE:https://g1.globo.com
