Os aplicativos não podem ser punidos por não fornecerem dados de usuários

Advogados do PR (Partido da República) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o WhatsApp seja bloqueado novamente no Brasil por ordem judicial. Para eles, uma penalidade que prejudica a população é desproporcional e a interrupção do serviço não deve ocorrer.

O texto pede que o STF, a mais alta instância do poder judiciário brasileiro, impeça as decisões que suspendem o aplicativo. De acordo com uma publicação na Folha de São Paulo, a ação também questiona trechos do Marco Civil que poderiam viabilizar suspensão ou proibição de serviços quando as empresas negarem entregar dados de usuários à justiça.

O partido também afirma através do texto que as ordens de suspensão de aplicativos ferem o direito à livre comunicação dos cidadãos, a livre concorrência, a livre iniciativa e a proporcionalidade.

A inviabilização de bloquear o aplicativo não significa que a ação quer livrar serviços como o WhatsApp de alguma punição com o descumprimento da lei brasileira por parte das empresas que atuam pela internet. De acordo com Jorge Galvão, professor de direito constitucional na UnB, a punição não deve afetar usuários, mas sim aqueles que cometem a violação - as empresas, nesse caso.

"Não pode haver uma sanção que seja prejudicial à sociedade", afirma Galvão, que defende punição financeira, como multas. "Você prejudica quem comete a infração".

Os advogados também destacam que o decreto que regulamenta o Marco Civil, assinado semana passada pela presidente afastada Dilma Rousseff, reforça que os aplicativos não podem ser punidos por não fornecerem dados de usuários às autoridades, uma vez que ele prevê que as empresas que não guardam essas informações em servidores não podem ser obrigadas a fornecer dados por ordem judicial.

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Com: Tudo Celular