O objetivo da Lei é dar à mulheres o direito de escolher o lugar que acreditam ser mais seguro para o embarque e desembarque, desde que o ônibus não saia do trajeto normal da respectiva linha.

O projeto do vereador Olímpio Oliveira, que foi aprovado na Câmara Municipal de Campina Grande no dia 15 de maio deste ano, ainda prevê que o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Campina Grande (SITRANS) e a Superintendência de Transportes Públicos (STTP) devem fazer campanhas educativas orientando os motoristas para que cumpram a Lei nº 624/2017.

A Lei prevê aplicação de multa em caso de descumprimento. Além disso, as entidades devem colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema, que informe sobre o número e o conteúdo da lei.