O recurso havia sido ingressado pelo Estado, que buscava dar seguimento a um recurso extraordinário requerendo o direito de não repassar integralmente a quota de arrecadação de ICMS, em razão de incentivos fiscais concedidos ao Município de Cuité de Mamanguape.

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, afirmou que vai recorrer da decisão. "O STF [Supremo Tribunal Federal] ja pacificou esse tema a favor da União e consequentemente dos Estados. Não se pode repassar o que não arrecadou", justificou.

O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve o entendimento de que o Município possui garantia constitucional de 25% do produto arrecadado do ICMS, em conjunto com os demais municípios, independente dos incentivos fiscais.

A ação de cobrança foi ajuizada pelo Município de Cuité de Mamanguape, alegando que o Estado vem deixando de repassar integralmente a parte constitucional referente ao produto de arrecadação de ICMS por conta da concessão de incentivos fiscais, fato que estaria comprometendo as finanças do município.