De acordo com o promotor de Justiça Leonardo Quintans, que também assina os termos, foi ajustada a criação de cargos comissionados e efetivos de procurador em todos os entes (câmaras e prefeituras) e também foi ajustada a regularização da prestação dos serviços de contabilidade.

Os TACs, propostos pelo promotor de Justiça substituto em Picuí, Alcides Leite de Amorim, também preveem a rescisão, em prazo acordado, dos contratos existentes por inexigibilidade de licitação que não atendem aos critérios legais, assim como a realização de processos licitatórios para os casos necessários.

Assinaram os TACs prefeitos e presidentes das câmaras de vereadores dos municípios de Picuí, Nova Palmeira, Pedra Lavrada e Baraúnas. Cada ente, oito no total, assinou dois termos, um relacionado à contratação de serviços de contabilidade e outro a serviços prestados por escritórios de advocacia.