A lei é de autoria que criou o estatuto é do deputado Bruno Cunha Lima (Solidariedade). O estatuto justifica que as pessoas que têm câncer precisam de apoios especiais e ajudas técnicas com o intuito de melhorar a inclusão social e melhoria na qualidade de vida. O texto completo do Estatuto do Portador de Câncer está disponível na primeira página do DOE.

Ainda conforme o estatuto, estão previstas garantias e melhorias nos procedimentos especiais no ambiente de trabalho, como jornada de trabalho variável e horário flexível. Em um dos artigos é reforçado que é dever do estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar que as pessoas portadoras de câncer, tenham a plena efetivação dos direitos referentes à vida.