O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, afirmou que ainda não teve conhecimento formal da decisão do TCE. "Me reservo para me manifestar apenas após o conhecimento para analisar os fundamentos da decisão", disse.

O relatório do TCE é assinado pela auditora Elza Adrianis Gonçalves Montenegro Fernandes, pela chefe de divisão Luizi Moreira Gonçalves Pereira da Costa e pela chefe do departamento Maria Zaira Chagas Guerra Pontes.

De acordo com o relatório anexado ao processo, ficou entendida a “indevida utilização de medida provisória para a criação dos cargos de ‘Gerente Operacional de Casa da Cidadania’, bem como para a transformação do cargo de motorista em ‘Agente Operacional da Polícia Civil do Estado da Paraíba'”.

A denúncia feita pelo deputado Tovar Correia Lima também pedia liminarmente a imediata suspensão dos efeitos e do aproveitamento de servidores que atuam como motorista policial e dos cinco que estão lotados como gerentes operacionais da Casa da Cidadania. O pedido liminar foi negado no relatório, por entender que não havia “motivação jurídica para tanto”.

O TCE notificou eletronicamente o ex-governador Ricardo Coutinho, que tem o prazo de 15 dias, a contar da notificação datada de quarta-feira, para apresentar justificativa ou defesa sobre a denúncia feita pelo deputado.

Tovar Correia Lima (PSDB) afirmou na denúncia que, em julho de 2018, o então governador Ricardo Coutinho, durante recesso legislativo, editou uma MP, de número 270, que tinha como principal medida alterar a Lei Complementar n° 85 de 13 de agosto de 2008, conhecida como Lei Orgânica da Polícia Civil, além de criar cinco cargos de Gerente Operacional da Casa da Cidadania.Para o parlamentar, a medida, por ter sido publicada no recesso legislativo, não colaborou com o debate, além de gerar uma despesa desnecessária ao estado que não estava prevista na Lei Orçamentária Anual, definida sempre pelo poder legislativa no anterior.