O projeto de lei estabelecia a criação do programa, que se chamaria Viva Mulher, executado pelo Governo do Estado, com parceria dos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado.

Segundo o texto da lei, que leva em consideração a Lei Maria da Penha, o agressor de violência doméstica e familiar é todo agente que, por ação ou omissão, cause sofrimento ou violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.A lei explica o entendimento de cada tipo de violência e institui serviços de responsabilização e educação do agressor com atuação por meio de grupos coordenador por equipes multidisciplinares; e promove autonomia técnica das equipes para dinamizar a técnica de educação, tratando, no mínimo, da Lei Maria da Penha, dos tipos de violências com a mulher, questões relacionadas à saúde, relações familiares, entre outros temas.