Veja o Diário Oficial da Paraíba deste sábado (4)

Uma das leis publicadas neste sábado (4), a lei Nº 11.717, de 3 de julho de 2020, torna obrigatório uso de máscara de proteção em áreas comuns, e o descarte de materiais de proteção lacrados em sacola plásticas, para impedir a infecção do profissional de limpeza urbana e pessoas que trabalham com material reciclável, em condomínios.

A lei, de autoria dos deputados Estela Bezerra, Camila Toscano e Wilson Filho, também obriga que os condomínios elaborem planos de proteção e enfrentamento a doença com transmissibilidade pela via respiratória. Ela passa a valer deste sábado (4) até o fim da pandemia de Covid-19.

Já a lei n° 11.719, da deputada Cida Ramos, institui a Política de Sanitização de Ambientes, onde locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, deverão realizar processo de sanitização, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.

As empresas deverão portar autorização do Poder Público para realizar o processo de sanitização, além de enviar um certificado de execução para a Vigilância Sanitária do Estado. Essa lei entra em vigor a partir de 60 dias.Também tornou-se obrigatório a disponibilização de álcool em gel 70% nos terminais de autoatendimento de bancos, supermercados, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos que ofertem esta possibilidade de atendimento.