O Relatório da Seguridade Social recentemente divulgado (13.10.2016) pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (ANFIP) atesta o que já era discutido por vários cientistas da economia política da saúde: não existe déficit na execução orçamentária da Seguridade Social. No ano de 2015 houve, na realidade, um superávit de aproximadamente de R$ 11 bilhões.
Tal conclusão tem importantes consequências. Afinal, se não existe déficit, por que há a necessidade de cortar gastos sociais? Por outro lado, se existe superávit, por que não ampliar os investimentos nas ações e serviços de saúde, por exemplo, que passa historicamente por limitações provenientes do seu subfinanciamento? Se não há déficit na previdência, por que promover um verdadeiro arrocho contra a população, elevando a limites absurdos a idade mínima para a aposentadoria?
A novidade no Relatório atual da ANIFP faz refletir exatamente sobre estes questionamentos, pois acusa o governo federal de manipulação de dados.
Se nos anos anteriores, mesmo com a retirada de recursos pela DRU (Desvinculação das Receitas da União), havia superávit, agora, com a crise econômica instaurada, o cenário é outro. A retirada dos recursos da DRU acarreta em déficit nas contas da Seguridade Social, tendo em vista que ela desconta 30% dos recursos e não mais 20%, ampliando a perspectiva de agravamento do problema.
O déficit é ainda maior por causa de artifícios denunciados pela ANFIP como incorretos. Segundo o Relatório, foram lançadas programações estranhas ao conceito de Seguridade Social no valor de R$ 109 bilhões, produzindo um déficit inexistente. Tais lançamentos incluem encargos previdenciários e gastos com assistência médica de servidores civis e militares. Gastos que, por sua natureza, não dizem respeito, portanto, à Seguridade Social.
Além de inflar os gastos, houve uma retirada de recursos que possibilita fabricar um déficit ainda maior. No ano de 2015, cerca de R$ 41 bilhões de recebimentos foram desconsiderados pelo governo. Tratam-se de renuncias orçamentárias e itens de receitas não lançados devidamente nas contas da Seguridade Social. Com receitas subavaliadas e despesas infladas, o déficit anunciado para 2015 chegou a R$ 171 bilhões.
O debate lançado pela ANFIP é necessário neste momento em que as informações são tão mal trabalhadas, por servirem aos interesses políticos mais diversos. Apenas a análise mais focada nos números da Seguridade Social pode mostrar um quadro mais confiável para a tomada de decisões. O debate decorrente deve ser feito, principalmente considerando o custo social de congelar gastos com saúde ou de se retirar direitos anteriormente conquistados pela classe trabalhadora.
Algumas iniciativas do governo federal carecem de justificativas fiáveis, a exemplo da PEC 241 (que congela os gastos sociais), reforma da previdência, ampliação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), dentre outras.
A acusação de manipulação de dados é muito séria, especialmente num momento em que o governo promove um ajuste inédito contra a classe trabalhadora. Mais que isto, a constatação de que há um superávit nas contas da Seguridade Social remete a um projeto profundo de manipulação de informações e a desnecessidade de medidas tão duras do ponto de vista social.
Pretendo voltar ao tema aqui neste espaço, detalhando um pouco sobre como se comportou o setor saúde no período.
Fonte: http://paraibaonline.net.br
